Questão número 623256
O regime jurídico típico da Administração Pública, denominado estatutário, caracteriza-se por ser:
- A. de direito público, de natureza legal e unilateral
- B.
de direito público, de natureza contratual e bilateral
- C.
de direito privado, de natureza contratual e bilateral
- D. de direito público, de natureza legal e bilateral
- E.
de direito privado, de natureza legal e unilateral
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