Questão número 623295

Determinado servidor público é acusado pela prática de ato que, ao mesmo tempo, é definido como crime e como infração disciplinar. Processado criminalmente, é absolvido, por estar comprovada a inexistência de autoria. A decisão na esfera criminal, neste caso,

• A.

  não produzirá efeitos se o servidor for considerado culpado pela infração administrativa.

• B.

  não terá qualquer consequência na esfera disciplinar.

• C.

  permitirá a responsabilização civil do servidor, baseada na responsabilidade objetiva.

• D.

  será apenas vinculante na esfera disciplinar se for proferida antes do término do processo administrativo.

• E.

  implicará a inexistência da infração disciplinar, imputável àquele servidor.