Questão número 623304

Ao legislarem sobre o regime de previdência obrigatória dos servidores públicos titulares de cargos efetivos, os Estados

• A. podem estabelecer hipóteses de aposentadoria especial para além daquelas previstas na Constituição Federal.
• B. devem exercer a competência legislativa plena na matéria, visto que inserida dentre suas competências legislativas privativas.
• C. podem prever o pagamento do benefício de aposentadoria integral em valor acima do subsídio pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
• D. devem observar, no que couber, os requisitos e critérios fixados para o regime geral de previdência social.
• E. não podem instituir contribuição previdenciária sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime da previdência oficial obrigatória.