Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Constituição do Estado do Rio de Janeiro - Instituto Nacional de Concurso Público (INCP) - 2011
Em sede de competência legislativa, ocorre divisão entre competência privativa, competência comum e competência complementar. Há competência comum, ou seja, concorrente entre o município de Belford Roxo, o Estado do rio de Janeiro de a União no seguinte caso:
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