Questão número 623497

Sobre o regime jurídico único dos servidores previsto na Lei nº 8.112/90, é CORRETO afirmar que:

• A. É aplicável a toda a administração pública federal, incluindo as empresas públicas e sociedades de economia mista.
• B. Por se tratar de lei federal, prevalece sobre as leis estaduais que regem o regime jurídico dos servidores dos respectivos Estados, em razão do princípio da hierarquia das leis.
• C. Regula a contratação temporária de trabalhadores prevista no art. 37, inciso IX, da Constituição da República.
• D. Ao entrar em vigor, acarretou a extinção do contrato de trabalho dos servidores da União, com vínculo celetista, que se encontravam laborando naquela data.
• E. não respondida.