Questão número 623516
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2012
Com base na jurisprudência dos tribunais superiores e na legislação de regência, julgue os próximos itens, relativos a agentes públicos. Conforme o disposto na Lei n.º 8.112/1990, a instauração de PAD interrompe a prescrição até a decisão final, a ser proferida pela autoridade competente; conforme entendimento do STF, não sendo o PAD concluído em cento e quarenta dias, o prazo prescricional volta a ser contado em sua integralidade.
- C. Certo
- E. Errado
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