Questão número 623593
Legislação Estadual, Distrital e Municipal - Lei Complementar nº 46/1994 - Istitui o Regime Jurídico Único para os Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações do Estado do Espírito Santo, de Qualquer dos Seus Poderes. - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2013
Acerca das disposições da Lei Orgânica aplicáveis ao servidor público com exercício de mandato eletivo, assinale a alternativa INCORRETA.
- A.
Tratando-se de mandato eletivo federal, ou estadual, ficará afastado de seu cargo, emprego ou função.
- B.
Para efeito de benefício previdenciário, no caso de afastamento, os valores serão determinados como se no exercício estivesse.
- C.
Em qualquer caso que exija o afastamento para o exercício de mandato eletivo, seu tempo de serviço será contado para todos os efeitos legais, exceto para promoção por merecimento.
- D.
Investido no mandato de Prefeito, será facultado o afastamento do cargo, emprego ou função, ou a cumulação dos cargos, desde que haja compatibilidade de horário e que o acúmulo dos vencimentos não ultrapasse o teto legal.
- E.
Investido no mandato de Vereador, havendo compatibilidade de horários, perceberá as vantagens de seu cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração do cargo eletivo, e não havendo compatibilidade, será afastado do cargo, emprego ou função.
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