Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Assinale a alternativa correta.
O vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é redutível.
Mesmo com a autorização do servidor, não poderá haver consignação em folha de pagamento a favor de terceiros.
Além dos vencimentos, poderão ser pagas ao servidor vantagens decorrentes de indenizações, gratificações e adicionais.
O servidor fará jus a trinta dias de férias, que podem ser acumuladas até o máximo de quatro períodos, no caso de necessidade do serviço, ressalvadas as hipóteses em que haja legislação específica.
A licença para desempenho de mandato classista terá duração igual à do mandato, não sendo permitida sua prorrogação.
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