Questão número 623869

O direito de petição, na esfera administrativa, quanto a atos referentes à cassação de aposentadoria do servidor estadual,

• A.

  prescreve em 20 (vinte) anos.

• B.

  prescreve em 180 (cento e oitenta) dias.

• C.

  prescreve em 5 (cinco) anos.

• D.

  prescreve em 120 (cento e vinte) dias.

• E.

  é imprescritível, por se tratar de defesa de direito já anteriormente incorporado ao patrimônio jurídico do servidor aposentado.