Questão número 623892
O vencimento, a remuneração e o provento não serão objeto de arresto, sequestro ou penhora, exceto nos casos de
- A.
débito com o erário.
- B.
não pagamento de empréstimo consignado em folha salarial.
- C.
indenização decorrente de condenação de natureza penal.
- D.
ressarcimento de dano a terceiro em razão de ato comissivo.
- E.
prestação de alimentos resultantes de decisão judicial.
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