Direito Administrativo - Direitos e Vantagens - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com relação aos direitos e vantagens dos servidores públicos federais previstos na Lei n.º 8.112/1990, assinale a opção correta.
É vedada a concessão de licença ao servidor público federal para tratar de assuntos de interesses exclusivamente particulares.
As indenizações incorporam-se aos vencimentos ao serem pagas continuamente ao servidor.
É vedada, em qualquer hipótese, a prestação de serviços gratuitos à administração pelo servidor público federal.
O servidor público federal tem direito à licença sem remuneração para o desempenho de mandato em entidade de classe ou para participar de gerência ou administração em sociedade cooperativa constituída por servidores públicos para prestar serviços a seus membros.
Somente mediante imposição legal ou decisão judicial poderá haver desconto sobre a remuneração, não sendo suficiente a autorização prévia do servidor.
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