Questão número 623928

De acordo com a Lei nº 8.112/90, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, sobre a prescrição quanto ao direito de petição, é correto afirmar:

• A.

  Por ser de ordem pública, a prescrição não pode ser relevada pela Administração.

• B.

  O pedido de reconsideração e o recurso, mesmo quando cabíveis, não interrompem a prescrição.

• C.

  O direito de requerer prescreve em dez anos quanto ao ato de cassação de aposentadoria.

• D.

  O direito de requerer prescreve em dois anos quanto aos atos que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho.

• E.

  O prazo de prescrição será contado da data da ciência pelo interessado, ainda que o ato tenha sido devidamente publicado.