Questão número 624110
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Fundação de Estudos Superiores de administração e Gerência (ESAG) - 2006
Assinale a alternativa INCORRETA:
- A. Ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos acumuláveis na forma da Constituição Federal, é vedada a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do Regime Próprio de Previdência Estadual.
- B. A abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar suspende a prescrição, até a decisão final proferida por autoridade competente.
- C. A ação disciplinar prescreverá em dois anos quanto à pena de suspensão.
- D. Concedida a aposentadoria ou pensão, será o ato publicado e encaminhado à apreciação do Tribunal de Contas.
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