Questão número 624115
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
No que se refere à administração pública e às normas constitucionais que disciplinam o regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. Tendo a CF assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório nos processos administrativos disciplinares, o STF considera que a ausência de defesa técnica realizada por advogado gera nulidade desse tipo de processo.
- C. Certo
- E. Errado
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