Questão número 624171
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Universidade Federal do Paraná (UFPR) - 2006
Sobre a revisão do processo disciplinar, é correto afirmar:
- A.
Em caso de falecimento, ausência ou desaparecimento do servidor, não haverá a revisão do Processo Administrativo Disciplinar.
- B.
A revisão do Processo Administrativo Disciplinar obedecerá a normas e procedimento próprios, vedada a aplicação de outras normas ou procedimentos.
- C.
A revisão do Processo Administrativo poderá resultar no abrandamento ou agravamento da pena.
- D.
A decisão que julgar procedente a Revisão do Processo Administrativo disciplinar somente produzirá efeitos em relação aos servidores ativos do Tribunal de Contas.
- E.
Poderá ser revisto a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, quando se aduzirem fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada.
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