Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
No curso do processo disciplinar a autoridade poderá determinar, com fundamento na Lei Federal nº 8.112/90,
a disponibilidade do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo.
a suspensão do servidor, com prejuízo de sua remuneração, que poderá ser paga caso a decisão seja favorável ao servidor.
o licenciamento do servidor, mantida sua remuneração até o final do processo, caso não se trate de infração de natureza grave.
a transferência do servidor para outra unidade, a fim de que não interfira na apuração dos fatos.
o afastamento do servidor, a fim de que não venha influir na apuração da irregularidade.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...