Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Escola de Administração Fazendária (ESAF) - 2004
No âmbito do processo administrativo disciplinar, não pode resultar da sindicância:
instauração de processo administrativo
aplicação da penalidade de advertência
arquivamento do processo
aplicação da penalidade de multa
aplicação da penalidade de suspensão até 30 dias
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