Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2013
No que concerne à revisão do processo disciplinar, prevista na Lei nº 8.112/90, está INCORRETO o que consta em:
Será julgada pela autoridade que aplicou a penalidade.
Será dirigida a Ministro de Estado ou autoridade equivalente.
Correrá em apenso ao processo originário.
Não será cabível na hipótese de desaparecimento do servidor.
Não poderá resultar agravamento de penalidade.
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