Questão número 624259

Quanto ao Processo Administrativo Disciplinar, de que trata a Lei n. 8.112/90, é correto afirmar que:

• A.

  é admissível segunda punição de servidor público, baseada no mesmo processo e nos mesmos fatos em que se fundou a primeira quando caracterizar a reincidência.

• B.

  não há bis in idem quando a demissão pelo mesmo fato decorrer da anulação prévia da suspensão, por incompetência da autoridade inferior que a impusera.

• C.

  não admite controle de legalidade, exceto pela via da revisão.

• D.

  admite instauração que anteceda a ocorrência do fato irregular presumível e recorrente.

• E.

  exige a atuação da defensoria pública nos casos de revelia.