Questão número 624275
Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os itens seguintes. A penalidade de perda do cargo ou função pública em face de improbidade administrativa, prevista na Lei n.º 8.112/1990, não pode ser determinada pela administração pública, sendo imprescindível condenação judicial.
- C. Certo
- E. Errado
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