Questão número 624925

Considerando as normas contidas na Lei nº 8.112/1990, em especial quanto ao regime disciplinar e às responsabilidades do servidor, assinale a alternativa correta.

  • A. As sanções civis e penais não poderão cumular-se, pois representaria um bis in idem.
  • B. A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
  • C. A responsabilidade civil do servidor apenas decorre de atos dolosos que resultem em prejuízo ao erário.
  • D. A obrigação do servidor de reparar o dano estende-se aos seus sucessores e contra eles será executada, independentemente do valor da herança recebida.
  • E. A responsabilidade civil-administrativa do servidor resulta de ato omissivo ou comissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Próxima Questão
Provas e Concursos

O Provas e Concursos é um banco de dados de questões de concursos públicos organizadas por matéria, assunto, ano, banca organizadora, etc

{TITLE}

{CONTENT}

{TITLE}

{CONTENT}
Provas e Concursos
0%
Aguarde, enviando solicitação!

Aguarde, enviando solicitação...