Questão número 624926

A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízos ao erário. Quanto ao prazo para ajuizamento das respectivas ações de ressarcimento, assinale a alternativa CORRETA:

  • A.

    O prazo é imprescritível.

  • B.

    O prazo é de 01 (um) ano.

  • C.

    O prazo é de 03 (três) anos.

  • D.

    O prazo é de 02 (dois) anos.

  • E.

    O prazo é de 05 (cinco) anos.

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