Questão número 624933

Em virtude do exercício irregular de suas funções, verificou- se a eventual prática de infração penal, administrativa e civil por parte de determinado servidor público. Diante de referido fato, é certo que a

• A.

  sanção administrativa eventualmente aplicada exclui a possibilidade de cominação de penalidade civil.

• B.

  responsabilidade perante a esfera administrativa será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.

• C.

  sanção de natureza penal absorve as demais, posto que mais abrangente, além do que implica na perda da função.

• D.

  responsabilidade civil-administrativa somente poderá ser aplicada após o trânsito em julgado da sentença penal absolutória.

• E.

  apuração da responsabilidade civil impede a instauração do regular processo administrativo disciplinar.