Questão número 624950

Relativamente aos servidores públicos regidos pela Lei n. 8.112, de 1990, assinale a opção correta.

• A.

  No tocante a atos também sujeitos à responsabilidade penal, as responsabilidades civil e administrativa do servidor dependem de sentença penal condenatória transitada em julgado.

• B.

  Embora as responsabilidades civil, penal e administrativa sejam independentes entre si, elas não são cumulativas.

• C.

  As responsabilidades civil, penal e administrativa são cumulativas, mas são dependentes entre si.

• D.

  A absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria afasta a responsabilidade administrativa do servidor.

• E.

  A absolvição penal por falta de provas impede a responsabilização do servidor na esfera administrativa.