Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2013
Com base no regime disciplinar do servidor público, assinale a opção correta.
A penalidade de demissão não poderá ser aplicada ao servidor caso não haja registro, em sua vida funcional, de imposição prévia de qualquer outra sanção disciplinar.
Constitui penalidade administrativa a decisão que conclui pela inabilitação do servidor em razão do não preenchimento dos requisitos do estágio probatório.
A conduta do servidor que se vale do cargo para lograr proveito pessoal em detrimento da função pública não enseja a aplicação da penalidade de demissão.
Em decorrência do princípio da legalidade, é vedada a conversão da penalidade de suspensão em multa.
Na hipótese de acumulação ilegal de cargos, a infração será apurada mediante processo administrativo disciplinar sumário conduzido por comissão disciplinar composta por apenas dois servidores estáveis.
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