Questão número 625016

No tocante às responsabilidades do servidor público, estabelecidas na Lei no 8.112/90, aquele que for absolvido em um processo criminal por falta de provas, relativamente ao mesmo fato ilícito:

  • A.

    poderá ser responsabilizado tanto na esfera cível como na administrativa;

  • B.

    terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera cível, mas poderá ser respon-sabilizado na esfera administrativa;

  • C.

    terá sua responsabilidade automaticamente excluída nas esferas cível e administrativa;

  • D.

    terá sua responsabilidade automaticamente excluída na esfera administrativa, mas poderá ser responsabilizado na esfera cível.

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