Questão número 625041
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2003
Um servidor público titular de cargo efetivo praticou ato considerado ilícito pela administração, tendo sido deflagrados os processos para a apuração de responsabilidades administrativa, penal e civil. Na esfera penal, a autoridade julgadora entendeu que o ato fora praticado no exercício regular de um direito.
Nessa situação, o servidor
- A. será responsabilizado apenas administrativamente.
- B. será responsabilizado administrativa e civilmente.
- C. não será responsabilizado administrativamente mas poderá ser responsabilizado civilmente.
- D. será responsabilizado civilmente, caso fique provado que a ação foi dolosa.
- E. não será responsabilizado administrativamente nem civilmente.
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