Diante do exercício irregular das atribuições do servidor público federal, este deverá responder
administrativamente, excluída a incidência civil ou penal, objeto de outro ramo do Direito.
administrativa e civilmente, excluídos os sucessores.
civilmente, desde que o ato seja comissivo ou de natureza dolosa.
penalmente, apenas em matéria de contravenções penais.
civil, penal e administrativamente, sendo tais responsabilidades cumuláveis e independentes entre si.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...