Questão número 625129

A respeito da comunicabilidade das instâncias penal e administrativa, no tocante à apuração da responsabilidade de servidores públicos, é correto afirmar que

• A. a absolvição em sede penal sempre condiciona a decisão no processo administrativo.
• B. existe completa autonomia entre as instâncias penal e administrativa, o que significa que a decisão em uma esfera não repercute na outra.
• C. a absolvição na esfera penal, fundada na ausência de tipificação da conduta como crime, não afasta a possibilidade de condenação na esfera administrativa.
• D. a absolvição em sede penal somente repercute na esfera administrativa quando fundada na negativa de autoria do fato.
• E. a condenação em sede penal gera, automaticamente, a punição na esfera administrativa.