Questão número 625133
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação de Estudos e Pesquisas Sócio-Econômicos (FEPESE) - 2005
Responda as questões 56 a 59 com base na lei 8.112/90, que dispõe sobre o Regime jurídico dos servidores públicos da União.
Sobre o regime disciplinar do servidor público, assinale a alternativa correta:
- A.
A acumulação de cargos, ainda que lícita, independe da comprovação da compatibilidade de horários.
- B.
Ao servidor é proibido recusar fé a documentos públicos.
- C.
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato ou sua autoria.
- D.
A advertência ao servidor é uma penalidade disciplinar aplicada no caso de improbidade administrativa.
- E.
É dever do servidor representar contra ilegalidade, omissão ou abuso de poder, sendo que a representação será apreciada pela autoridade contra a qual é formulada.
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