Questão número 625153
Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2005
No que se refere às responsabilidades dos servidores públicos federais, assinale a opção correta.
- A.
Pelo exercício irregular de suas atribuições, o servidor público responderá, sempre, em três esferas: a civil, a penal e a administrativa.
- B.
A responsabilidade civil do servidor é decorrente de atos culposos tão-somente.
- C.
As sanções penais aplicáveis ao servidor que comete ilícito penal no exercício da função dependem da apuração da falta disciplinar.
- D.
A responsabilidade administrativa do servidor não pode ser afastada ainda que seja ele absolvido criminalmente em razão da comprovação de inexistência do fato.
- E.
A responsabilidade penal abrange não apenas os crimes praticados pelo servidor nesta qualidade, mas também as contravenções.
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