Questão número 625212

Em relação à responsabilidade do servidor público federal, observa-se que

• A.

  a obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores, pela inexistência do nexo da causalidade.

• B.

  se tratando de dano causado a terceiros, responderá o servidor perante a Fazenda, em ação regressiva.

• C.

  a responsabilidade civil estará presente desde que resulte prejuízo ao erário, não abrangendo o de terceiros.

• D.

  não se pode cumular sanções penais, civis e administrativas, visto que as primeiras absorvem as demais.

• E.

  a absolvição criminal, sob qualquer fundamento ou modalidade, não afasta a responsabilidade administrativa.