Questão número 625217

De acordo com a Lei nº 8.112/90, com relação às responsabilidades é correto afirmar:

• A.

  As sanções civis, penais e administrativas poderão cumular-se, mas, havendo cumulação, as sanções serão dependentes umas das outras.

• B.

  A responsabilidade penal não abrange as contravenções penais imputadas ao servidor, nessa qualidade.

• C.

  Tratando-se de dano causado a terceiros, responderá civilmente o servidor perante a Fazenda Pública, em ação regressiva.

• D.

  A responsabilidade administrativa do servidor, em regra, não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a sua autoria.

• E.

  Não há responsabilidade administrativa de ato omissivo praticado pelo servidor no desempenho do cargo ou função.