Questão número 625252

Na hipótese de conduta penal e administrativamente ilícita, a prescrição da conduta penal:

• A.

  não trará quaisquer conseqüências para o âmbito administrativo, haja vista a autonomia destes dois campos do Direito, o penal e o administrativo;

• B.

  não trará quaisquer conseqüências quanto à aplicação da sanção administrativa, tendo-se em vista a maior severidade do Direito Administrativo face ao Direito Penal;

• C.

  será considerada uma agravante quando da aplicação da penalidade administrativa;

• D.

  ensejará a prescrição da penalidade administrativa, haja vista a maior severidade do Direito Penal face ao Direito Administrativo;

• E.

  será considerada uma atenuante quando da aplicação da penalidade administrativa.