Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
A recusa de informação, por servidor público civil, requerida nos termos da Lei n.° 12.527/2011, é considerada, para fins do disposto na Lei n.° 8.112/90,
infração criminal, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.
improbidade administrativa, o que exclui a responsabilidade por infração administrativa.
infração administrativa apenada, no mínimo, com advertência.
infração administrativa apenada, no mínimo, com suspensão.
infração administrativa apenada com censura ou demissão, de acordo com a gravidade dos fatos.
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