Questão número 625281

Um servidor público federal, regido pela Lei n. 8.112/90, praticou um ato que configura infração disciplinar punível com a pena de demissão. Esse mesmo ato está previsto no Código Penal como crime contra a Administração Pública e, na Lei n. 8.429/92, como ato de improbidade administrativa. Ele foi condenado na esfera penal mas, nas esferas cível e administrativa ainda não houve qualquer decisão. Nessa hipótese,

• A.

  não poderá ser punido nas esferas cível e administrativa porque ninguém pode ser punido mais de uma vez pelo mesmo fato.

• B.

  a sanção penal impede a sanção por improbidade administrativa porque ambas têm a mesma natureza e finalidade.

• C.

  poderá ser punido administrativamente, mas, não, por ato de improbidade administrativa.

• D.

  somente poderá ser punido por ato de improbidade administrativa se tiver ocorrido dano ao erário.

• E.

  não há impedimento para que seja punido, também, nas esferas cível e administrativa, em face da independência das instâncias.