Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) - 2009
A respeito dos atos administrativos e da responsabilidade dos servidores públicos, julgue os itens subsequentes.
Um cidadão que tenha sido absolvido na esfera penal por insuficiência de provas quanto à autoria de determinado crime funcional, não pode ser processado e responsabilizado pelo mesmo fato na esfera administrativa.
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