Questão número 625323

A responsabilidade civil do servidor público, nos termos da Lei nº 8.112/90,

• A.

  incide em ação regressiva, quando se tratar de danos causados a terceiros e tiver sido demandada a Fazenda Pública.

• B.

  incide cumulativamente com a responsabilização penal, afastando a sanção administrativa em razão de sua menor gravidade.

• C.

  afasta a responsabilização na esfera penal, salvo se tiverem sido praticados atos distintos.

• D.

  incide apenas pela prática de ato comissivo, doloso ou culposo.

• E.

  afasta a responsabilidade administrativa, que fica absorvida em razão de sua menor gravidade.