Direito Administrativo - Do Processo Administrativo Disciplinar - Fundação Carlos Chagas (FCC) - 2012
De acordo com a Lei nº 8.112/90, é obrigatória a instauração de procedimento disciplinar quando o ilícito praticado pelo servidor for apenado com
suspensão por mais de 15 dias.
disponibilidade compulsória.
cassação de aposentadoria.
afastamento.
exoneração.
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