Direito Administrativo - Regime Disciplinar - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) - 2013
No que tange à ação disciplinar regida pela Lei n.º 8.112/90, a regra legal é que o prazo de prescrição começa a correr da data
da citação do acusado.
da abertura do respectivo processo administrativo.
da portaria que instaurou o respectivo processo administrativo.
em que o fato se tornou conhecido.
do cometimento do ato delituoso.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...