Questão número 625446

Acerca do regime jurídico dos servidores públicos, julgue os seguintes itens.

Considere a seguinte situação hipotética.

Um servidor público cometeu infração, definida em lei como ilícito penal e ilícito administrativo. Julgado na instância criminal, o servidor foi absolvido por insuficiência de provas no tocante à autoria.

Nessa situação, a instância penal obriga a instância administrativa, de forma que o servidor não poderá sofrer punição administrativa.

  • C. Certo
  • E. Errado
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