Questão número 625495

Assinale a alternativa que apresenta informação incorreta.

• A. É possível a contratação de escritório de advocacia por dispensa de licitação.
• B. Os delegatários dos serviços notariais e de registro submetem-se à aposentadoria compulsória.
• C. É garantido o contraditório e a ampla defesa nos processos perante o Tribunal de Contas quando da decisão puder resultar anulação ou revogação de ato administrativo que beneficie o interessado, excetuada a apreciação da legalidade do ato e concessão inicial de aposentadoria, reforma e pensão.
• D. A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende as garantias constitucionais.