Questão número 625506

Os contratos em que a Administração é parte integrante, sob regime jurídico publicístico, derrogatório e exorbitante do direito comum, possuem algumas características. Dentre essas características, há uma na qual a lei estabelece uma série de procedimentos obrigatórios para a celebração dos contratos como autorização legislativa, avaliação, motivação, autorização pela autoridade competente, indicação de recursos orçamentários e licitação. Assinale a alternativa que apresenta a característica descrita acima.

• A. Finalidade pública.
• B. Obediência à forma prescrita em lei.
• C. Natureza intuito personae.
• D. Procedimento Legal.
• E. Mutabilidade.