No que tange ao regime jurídico dos contratos administrativos (Lei n° 8.666/1993), é correto afirmar:
- A. É vedado à Administração Pública fiscalizar a execução dos contratos administrativos.
- B. As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.
- C. É vedado à Administração Pública aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste.
- D. A nulidade do contrato administrativo sempre exonera a Administração do dever de indenizar o contratado pelo que este houver executado até a data em que ela for declarada e por outros prejuízos regularmente comprovados.
- E. É vedado à Administração Pública modificar os contratos administrativos, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público.