Direito Administrativo - Inexigibilidade, Dispensa e Limites - CONSULPLAN Consultoria (CONSULPLAN) - 2014
O Setor de Imprensa do Estado do Rio de Janeiro decidiu contratar um profissional artístico consagrado pela opinião pública, por meio do empresário, para inaugurar uma grande obra. De acordo com a Lei nº 8.666/93 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), nessa situação é cabível
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