Questão número 625687

Assinale a alternativa INCORRETA:

• A.

  Há crime previsto na Lei de Licitações, sempre que o servidor público, fundado no cumprimento dos requisitos legais, obste a inscrição de qualquer interessado nos registros cadastrais de processo licitatório.

• B.

  Não configura qualquer crime a admissão de licitante inidôneo à licitação que é extinta, por qualquer motivo.

• C.

  Sujeito ativo do crime de "devassar o sigilo de proposta apresentada em procedimento licitatório, ou proporcionar a terceiro o ensejo de devassá-lo" é o servidor público.

• D.

  Inexiste o delito acima referido, se o devassamento do sigilo referir-se à licitação anulada pela própria Administração Pública.