Questão número 625824

A Lei 8.666 de 21/06/93 aborda Licitações e Contratos de obras públicas. Sobre o conteúdo desta lei, marque a alternativa CORRETA:

• A. Assinado o convênio, a entidade ou órgão repassador dará ciência do mesmo à Assembléia Legislativa ou à Câmara Municipal respectiva.
• B. A adoção do procedimento de pré-qualificação será feita mediante proposta da autoridade competente, não sendo obrigado a aprovação pela imediatamente superior.
• C. O atraso justificado na execução do contrato sujeitará o contratado à multa de mora, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato.
• D. Nenhuma das alternativas.