Questão número 625828

Determinado contrato administrativo foi prorrogado, sem que houvesse a correspondente autorização em lei, no próprio contrato e nem no edital da respectiva licitação. Sabe-se que tanto o agente público que deu causa à prorrogação, como o contratado que concorreu para a prorrogação e dela se beneficiou injustamente, tinham plena consciência das circunstâncias em que a prorrogação ocorreu. Nessa situação, a conduta do contratado configura

• a.

  ilícito exclusivamente administrativo, gerando a incidência das sanções administrativas previstas na Lei no 8.666/93.

• b.

  crime, punível com detenção e multa.

• c.

  mera irregularidade, sanável por decisão da autoridade administrativa superior.

• d.

  ilícito exclusivamente administrativo, podendo ser dispensada a aplicação de sanções por decisão da autoridade administrativa superior.

• e.

  mera irregularidade, acarretando a anulabilidade do contrato.