Questão número 626031

Quanto às sanções administrativas prevista na Lei no 8.666 de1993, que institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, assinale a alternativa correta.

• A. A advertência não cabe em caso de inexecução total do contrato.
• B. A multa de mora, aplicada após regular processo administrativo, será descontada da garantia do respectivo contrato.
• C. A multa de mora não pode ser aplicada cumulativamente com a multa prevista para o caso de inexecução total do contrato.
• D. A suspensão temporária de participação em licitação, se superior a dois anos, é de competência exclusiva do Ministro de Estado, do Secretário Estadual ou Municipal, conforme o caso.
• E. A reabilitação em caso de declaração de inidoneidade para licitar com a Administração se dará perante a autoridade imediatamente superior que aplicou a penalidade.