De acordo com a lei de licitações (Lei no 8.666/93), NÃO é requisito obrigatório do edital a indicação dos(as):
critérios de reajuste do preço, nas compras para entrega imediata.
critérios para julgamento, com disposições claras e parâmetros objetivos.
condições equivalentes de pagamento entre empresas brasileiras e estrangeiras, no caso de licitações internacionais.
instruções e normas para os recursos previstos na Lei no 8.666/93.
sanções para o caso de inadimplemento.
{TITLE}
{CONTENT}
{TITLE}
Aguarde, enviando solicitação...